Se você já é MEI ou pensa em abrir sua própria empresa, é fundamental conhecer seus direitos. Dentre tantas dúvidas, uma das principais é se o MEI com carteira assinada recebe FGTS.
Logo, para ter a resposta para esse questionamento, é preciso conhecer as regras, tanto do FGTS quanto do MEI.
Sendo assim, veja abaixo se o que diz a lei e entenda de uma vez por todas se o MEI com carteira assinada recebe FGTS.
Entenda como funciona o FGTS
O FGTS é uma ferramenta que protege os trabalhadores brasileiros em momentos importantes de sua vida.
Isso porque, ele funciona como uma poupança, com depósitos mensais feitos pela empresa empregadora, equivalentes a 8% do salário bruto do funcionário.
Então, esse dinheiro fica guardado em uma conta individual na Caixa Econômica Federal, pronto para ser utilizado em situações específicas, como:
- Compra da casa própria,
- Caso de demissão sem justa causa;
- Durante doenças graves.
Além disso, desde 2019, o Saque-Aniversário do FGTS permite que o trabalhador retire uma parte do saldo da sua conta a cada ano, sempre no mês do seu aniversário.
Assim, essa modalidade oferece mais flexibilidade, embora implique em abrir mão do saque integral em caso de rescisão do contrato.
O FGTS é, portanto, um mecanismo para garantir a segurança financeira dos trabalhadores brasileiros em momentos de transição e vulnerabilidade.
Mas afinal, MEI com carteira assinada recebe FGTS?
Como Microempreendedor Individual, você pode ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desde que possua também um vínculo formal de trabalho com carteira assinada.
Portanto, sim: é verdade que o MEI com carteira assinada recebe FGTS.
Nesse caso, a empresa onde você atua formalmente deve realizar os depósitos mensais de 8% do seu salário bruto na sua conta vinculada do FGTS.
Afinal, esse é um benefício assegurado por lei aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada, independentemente de você ter uma atividade empreendedora paralela como MEI.
No entanto, é importante entender que o FGTS está diretamente relacionado à sua condição de funcionário com vínculo CLT.
Logo, ele não se estende à sua atuação como Microempreendedor Individual, já que essa modalidade possui regras e obrigações previdenciárias próprias, que não incluem o Fundo de Garantia.
Quem tem MEI e carteira assinada recebe PIS?
si el MEI com carteira assinada recebe FGTS, então quem tem MEI e carteira assinada recebe PIS?
Nesse caso, depende! O MEI pode ter direito ao PIS, mas desde que cumpra alguns requisitos.
Diferentemente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é exclusivo dos trabalhadores com carteira de trabalho assinada, o PIS possui regras diferentes.
Assim, para receber esse benefício, o MEI precisa comprovar que, além de sua atividade empreendedora individual, também exerceu trabalho formal com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
Ou seja, é necessário que o MEI tenha uma dupla atividade – ser empreendedor individual e, ao mesmo tempo, ter um vínculo formal de emprego com carteira assinada. Apenas nessa situação, o MEI poderá fazer jus ao recebimento do PIS.
Quais os direitos trabalhistas de quem tem MEI?
Entendendo agora que o MEI com carteira assinada recebe FGTS sim, é fundamental conhecer alguns dos outros direitos trabalhistas desse empreendedor. Veja:
- Subsidio de enfermedad;
- Aposentadoria por idade e invalidez;
- Licença-maternidade.
O que o MEI não tem direito?
Em contrapartida, o MEI não tem direito:
- 13° salário;
- FGTS;
- Férias;
- Seguro-desemprego.